MP cobra fim de lixão irregular em Planaltina de Goiás
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) emitiram recomendação conjunta para que a Prefeitura de Planaltina de Goiás adote medidas urgentes com o objetivo de encerrar o descarte irregular de resíduos sólidos e adequar o município às normas ambientais vigentes.
O lixão da cidade está instalado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, unidade de conservação federal. O documento foi encaminhado ao prefeito, vice-prefeito e às secretarias municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
Entre as determinações, os órgãos exigem a interrupção imediata do despejo de resíduos diretamente no solo, em área sem licenciamento ambiental. Também foi estabelecido prazo de 30 dias para o cercamento do local, implantação de vigilância, adoção de medidas de prevenção a incêndios e cobertura diária dos resíduos com terra.
A recomendação inclui ainda a destinação adequada dos rejeitos para aterros sanitários licenciados, inclusive fora do município, se necessário, além da elaboração de projeto para implantação de uma estação de transbordo.
Outro ponto destacado é a obrigatoriedade da implementação da coleta seletiva, com plano específico a ser apresentado em até 60 dias, bem como a inclusão social e econômica dos catadores, com acesso a programas sociais e incentivo à criação de cooperativas.
O MPF e o MPGO também orientam a intensificação da fiscalização sobre grandes geradores de resíduos e a adoção de práticas de logística reversa, conforme estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Histórico de irregularidades
As medidas são resultado de investigações iniciadas pelo MPGO em 2016, que identificaram o recebimento de resíduos, inclusive do Distrito Federal, sem o devido licenciamento ambiental. Desde 2012, o município mantinha parceria público-privada com a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., responsável pela gestão do aterro local.
O contrato previa o recebimento de resíduos de diferentes origens, inclusive materiais potencialmente perigosos. No entanto, o empreendimento foi implantado sem estudos de impacto ambiental e operou em desacordo com exigências legais. Em 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou a parceria irregular.
Diversos órgãos ambientais já registraram infrações no local. Em 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autuou o município por manter lixão a céu aberto e receber resíduos sem autorização, além de outras penalidades aplicadas pelo órgão estadual, incluindo embargo da área.
Vistoria realizada em 26 de agosto de 2025 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) confirmou a permanência das irregularidades, como descarte direto no solo, ausência de controle operacional e riscos de contaminação ambiental.
O Ministério Público alerta que o não cumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais, com responsabilização dos gestores nas esferas civil, administrativa e criminal. A prefeitura deverá informar, em até dez dias, as providências adotadas.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: MPGO