Lei contra cotas raciais cai após decisão do STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte e terminou com placar de 10 votos a 0, consolidando o entendimento favorável à constitucionalidade das políticas de ações afirmativas no país.

Lei de Santa Catarina foi considerada inconstitucional

As ações foram apresentadas pelos partidos PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Eles contestaram a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

A norma autorizava reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas e critérios exclusivamente econômicos, excluindo recortes étnico-raciais.

Gilmar Mendes destacou posição já consolidada

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o STF já reconheceu anteriormente a validade constitucional das políticas de cotas raciais no Brasil.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, declarou o magistrado em seu voto.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Dados reforçam impacto das cotas

Segundo dados do Censo da Educação Superior, 49% dos estudantes que ingressaram em universidades federais por meio de reserva de vagas concluíram a graduação.

A decisão reforça o entendimento do STF sobre a legalidade das cotas raciais como instrumento de inclusão social e combate às desigualdades históricas.

Com informações de Ag. Brasil 

Wagner Sales – editor de conteúdo

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