MP cobra concurso público e fim de excessos na Câmara de Nilópolis

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública (ACP) para que a Câmara Municipal de Nilópolis substitua ocupantes de cargos em comissão que desempenham funções técnicas, operacionais ou burocráticas por servidores concursados. A ação foi protocolada na quarta-feira (10/06) e aponta possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Casa Legislativa.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), diversos servidores comissionados exercem atividades incompatíveis com a natureza dos cargos que ocupam. Pela Constituição Federal, cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, enquanto atribuições permanentes da administração pública devem ser desempenhadas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

De acordo com informações fornecidas pela própria Câmara Municipal, o quadro funcional é composto por 114 servidores, dos quais 97 ocupam cargos comissionados e apenas 17 são efetivos. A ACP destaca que documentos enviados pela Casa e depoimentos colhidos durante a investigação revelam que alguns desses cargos possuem atribuições amplas e genéricas, relacionadas a atividades administrativas permanentes, como supervisão de rotinas internas, elaboração de documentos e acompanhamento de procedimentos administrativos.

O MPRJ também ressalta que, desde a abertura de um inquérito civil em 2012 para apurar possíveis irregularidades, não foi realizado concurso público para a contratação de novos servidores efetivos. Para a Promotoria, essa prática favorece o apadrinhamento político e impede a formação de um corpo técnico permanente e especializado.

Na ação, o Ministério Público afirma que a manutenção de um número elevado de servidores comissionados em funções permanentes compromete os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de contrariar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

Além da adequação dos cargos atualmente existentes, a ACP requer que a Câmara de Nilópolis deixe de realizar novas nomeações para cargos comissionados incompatíveis com a legislação, apresente um cronograma para realização de concurso público em até 90 dias e elabore, no prazo máximo de 60 dias, um plano de reestruturação do quadro funcional. O documento deverá contemplar a revisão dos cargos em comissão considerados incompatíveis com a Constituição Federal e com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Divulgação

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