Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e seguirá para promulgação.

Além de criar normas permanentes e de transição para a aposentadoria das duas categorias, a PEC regulamenta a contratação desses profissionais, estende os direitos aos agentes indígenas e define a participação da União no custeio das novas despesas.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou a aprovação e destacou a mobilização da categoria. “Parabéns pela luta, pela conquista e ao Congresso Nacional, que fez a sua parte”, afirmou.

Regras de transição

A proposta reduz gradualmente a idade mínima para aposentadoria em relação às regras atuais, desde que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

O cronograma prevê:

• Até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
• Até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
• Até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
• A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Hoje, os profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

As novas regras valerão tanto para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

A PEC ainda prevê redução de um ano na idade mínima para cada ano de contribuição que exceder os 25 anos exigidos, limitada a cinco anos.

Também foi criada uma regra alternativa de transição para agentes que tenham idade mínima de 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), pelo menos 15 anos de contribuição, 10 anos de atuação na função e pontuação mínima obtida pela soma da idade e do tempo de contribuição.

Outro avanço previsto é o reconhecimento, para fins de aposentadoria, dos períodos de afastamento para exercício de mandato classista e do tempo de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Integralidade e paridade

Para os agentes vinculados ao RPPS, a proposta assegura aposentadoria com integralidade e paridade. Isso significa que os benefícios serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo e terão os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.

No caso dos profissionais vinculados ao RGPS, a União complementará o valor pago pelo INSS para garantir benefício equivalente à remuneração integral da categoria.

A PEC também autoriza a revisão dos benefícios de agentes aposentados antes da promulgação da emenda, desde que eles já cumprissem os novos requisitos na data da aposentadoria. A revisão não dará direito ao pagamento de valores retroativos.

Reconhecimento da atividade

O texto reconhece oficialmente a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em situações de emergência em saúde pública previstas em lei, e determina que sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.

Além disso, estados, Distrito Federal e municípios deverão regularizar, até 31 de dezembro de 2028, a situação de profissionais que atualmente atuam com vínculos temporários ou precários, desde que atendam aos critérios estabelecidos na proposta.

Tramitação e impacto financeiro

A PEC é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025. No Senado, teve relatoria do senador Irajá (PSD-TO), que destacou a importância dos mais de 370 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam em todo o país.

Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da medida será de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano. Os recursos serão destinados à compensação dos regimes próprios de previdência dos estados, municípios e Distrito Federal, além do Regime Geral de Previdência Social.

Apesar das preocupações do governo com o impacto fiscal, a proposta foi aprovada por ampla maioria, consolidando uma das principais reivindicações históricas das categorias.

Com informações de agência Senado

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Redes sociais

Compartilhe