Alerj aprova manutenção de incentivos fiscais no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 7.684/26, de autoria do Poder Executivo, que garante a manutenção de incentivos fiscais para setores estratégicos da economia fluminense, como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria, cultura e transporte. A proposta segue agora para análise do governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A medida incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 10, 11, 13, 19, 20 e 21, aprovados em janeiro deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assegurando a continuidade de benefícios tributários já vigentes.

Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do ICMS para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, a diminuição da carga tributária sobre a comercialização interna de areia, a isenção do imposto em operações com preservativos e a manutenção da isenção para obras comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na SP-Arte, em São Paulo.

O texto estabelece que os efeitos da medida retroagem a 1º de maio de 2026, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos contribuintes beneficiados.

Isenção de ICMS para taxistas

Por meio de emenda parlamentar, o projeto também passou a incluir benefícios fiscais para taxistas e autorizatários, observadas as regras específicas da legislação em vigor.

Presidente da Comissão de Transportes da Alerj, o deputado Dionísio Lins (PP) afirmou que a medida assegura maior estabilidade jurídica à categoria. Segundo ele, os profissionais que pretendem renovar seus veículos poderão usufruir da isenção do ICMS, uma vez que a questão relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) já foi solucionada.

Já o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), explicou que outras emendas envolvendo convênios distintos exigem estudos adicionais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para avaliação dos impactos fiscais. Por isso, essas propostas deverão ser analisadas em projetos específicos, evitando atrasos na tramitação do texto principal.

Governo afirma que medida não gera novas perdas de arrecadação

Segundo o Governo do Estado, a prorrogação dos benefícios não representa impacto adicional nas contas públicas, já que as renúncias fiscais já estão previstas nas estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, a projeção de renúncia fiscal relacionada aos incentivos é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado Gustavo Tutuca (PP) afirmou que, apesar da renúncia de arrecadação, os incentivos são importantes para estimular investimentos, preservar empregos e fortalecer setores considerados estratégicos para a economia do estado.

O parlamentar destacou ainda que a internalização dos convênios era aguardada por diversos segmentos produtivos, além de projetos beneficiados pelas leis de incentivo à cultura e ao esporte.

O texto aprovado determina ainda que os incentivos fiscais prorrogados permanecerão sujeitos às regras de monitoramento e transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caberá ao Poder Executivo acompanhar os impactos fiscais, econômicos e sociais decorrentes da manutenção dos benefícios, com critérios e indicadores que serão definidos posteriormente em regulamento.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Erick Quintanilha / Alerj

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