MPF pede anulação de prova do Colégio Militar do Rio por erro em cotas

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação urgente ao Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) exigindo a suspensão imediata do concurso público para o provimento de vagas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O órgão identificou graves irregularidades no sistema de inscrições, que estava bloqueando a participação de candidatos cotistas (negros e PCDs) em disciplinas que não possuíam vagas de reserva imediata no edital de abertura.

A fim de restabelecer a isonomia, o MPF recomendou que a instituição invalide totalmente a prova escrita aplicada em 17 de maio de 2026 e realize um novo exame. A medida visa garantir igualdade de condições a novos candidatos que terão o direito de se inscrever após a reabertura do prazo de inscrição para as cotas raciais e de pessoas com deficiência em todas as disciplinas e estabelecimentos de ensino da rede do Exército.

Limitação ilegal em vagas fracionadas

Ao ser questionado pelo Ministério Público, o Colégio Militar alegou que a reserva não seria aplicada em áreas com apenas uma vaga ofertada de imediato — como ocorreu na disciplina de Geografia. Contudo, o MPF contestou a justificativa baseando-se no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADC 41, o STF consolidou que o cálculo das cotas deve considerar o total de vagas do cargo no certame, e não o fracionamento por especialidade.

Além disso, a recente Nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025) assegura o direito à reserva sempre que o concurso oferecer duas ou mais vagas no cômputo global. Ao impedir o cadastro em certas áreas, o Colégio Militar inviabilizou o acesso de cotistas a futuras vagas que possam surgir na validade do certame. Sem candidatos cotistas habilitados, o cadastro de reserva seria ilegalmente revertido para a ampla concorrência.

Pane no sistema de remanejamento legal

O MPF demonstrou que a restrição do edital travou até mesmo o mecanismo automático de redistribuição de vagas entre ações afirmativas (pretos, pardos, indígenas e quilombolas).

Exemplo prático: Na vaga para o Colégio Militar de Manaus na disciplina de Educação Física, havia uma vaga imediata para indígenas. Caso não houvesse inscritos, a vaga deveria ser remanejada para pretos, pardos ou quilombolas. Contudo, como as inscrições para essas modalidades foram previamente bloqueadas no sistema eletrônico pelo CMRJ, a vaga ficaria sem um destino legal de ação afirmativa.

Próximos passos e impactos no cronograma

A instituição de ensino militar recebeu regras estritas para a readequação do concurso:

• 5 dias úteis: É o prazo para o CMRJ responder formalmente se acatará a recomendação;
• 30 dias: Prazo para apresentar um novo cronograma completo de etapas;
• Adiamento das próximas fases: A prova didática, originalmente prevista para o mês de agosto de 2026, sofrerá adiamento obrigatório;
• Garantia de percentuais: O concurso deverá cumprir rigidamente as metas de 30% das vagas totais para negros/indígenas/quilombolas e 5% para pessoas com deficiência ao longo da validade.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Divulgação

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