MPRJ pede suspensão do fim do dinheiro nos ônibus do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública para suspender a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro que determina o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais da capital fluminense a partir de 1º de junho.

A ação foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital na terça-feira (26/05). O órgão sustenta que a medida cria barreiras tecnológicas para o acesso ao transporte público, já que os passageiros só poderão pagar as tarifas utilizando o cartão Jaé, cartões de débito e crédito ou PIX.

Segundo o Ministério Público, a exigência configura prática abusiva e desconsidera a realidade socioeconômica de parte significativa da população, especialmente trabalhadores informais e pessoas sem acesso a smartphones, internet móvel ou serviços bancários digitais.

Na ação, o MPRJ afirma que a restrição pode comprometer o direito de locomoção e dificultar o acesso da população aos serviços essenciais e à circulação pela cidade.

O documento também aponta problemas relacionados à distribuição do cartão Jaé. Atualmente, os postos de atendimento funcionam em horário reduzido, das 8h às 18h, e estão concentrados em poucos pontos da cidade, como estações do BRT, VLT, metrô de Botafogo e Jardim Oceânico, além da sede da prefeitura.

De acordo com a Promotoria, a limitação de horários e locais afeta principalmente trabalhadores noturnos e moradores de regiões periféricas, que enfrentam dificuldades para acessar os pontos de venda e recarga do cartão.

Outro argumento apresentado na ação é que a decisão da prefeitura não está respaldada por uma lei específica. O Ministério Público sustenta que a administração municipal não pode criar restrições ao acesso a serviços públicos essenciais apenas por ato administrativo.

A ação destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o poder regulamentar da administração pública deve respeitar os limites previstos em lei, especialmente quando houver impacto sobre direitos fundamentais dos cidadãos.

No pedido encaminhado à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o MPRJ solicita que a Justiça suspenda os efeitos da medida. Caso isso não ocorra, o órgão pede que a implementação do pagamento exclusivamente digital só seja autorizada após a ampliação dos pontos de venda do cartão Jaé nas regiões periféricas e a extensão dos horários de atendimento.

 Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Marcos de Paula / prefeitura do Rio

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